Aqui pode sugerir alterações ao regulamento 164 de 2006 e 510 de 2008, para o fazer basta clicar no artigo onde pretende as alterações. Aqui fica o regulamento em formato .doc (Cortesia Eduardo Ascensão) para melhor trabalhar.

Atenção: Antes de sugerir a alteração de qualquer artigo, deve ponderar bem e verificar se está de acordo com o pretendido, pois não é possível alterar/apagar após a inserção. Deve escrever somente a parte a alterar, mencionado o(s) número(s) e respectiva(s) alínea(s) se for o caso.

Artigo 1.º (0 ) |

Artigo 2.º (0 ) |

Artigo 3.º (0 ) |

Artigo 4.º (0 ) |

Artigo 5.º (0 ) |

Artigo 6.º (0 ) |

Artigo 7.º (0 ) |

Artigo 8.º (0 ) |

Artigo 9.º (0 ) |

Artigo 10.º (1 ) |

Artigo 11.º (0 ) |

Artigo 12.º (0 ) |

Artigo 13.º (0 ) |

Artigo 14.º (0 ) |

Artigo 15.º (2 ) |

Artigo 16.º (0 ) |

Artigo 17.º (1 ) |

Artigo 18.º (0 ) |

Artigo 19.º (0 ) |

Artigo 20.º (0 ) |

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Artigo 22.º (1 ) |

Artigo 23.º (0 ) |

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Artigo 25.º (0 ) |

Artigo 26.º (0 ) |

Artigo 27.º (0 ) |

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Artigo 30.º (0 ) |

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Artigo 34.º (0 ) |

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Artigo 40.º (0 ) |

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Artigo 50.º (0 ) |

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Artigo 54.º (0 ) |

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Artigo 64.º (2 ) |

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