Sugestões para o Artigo 15.º


Sugestão de Nuno_Franco enviada a 2008-10-06 20:34

1.
a) Seja titular de certificado médico de aptidão de classe 1.


Sugestão de Nuno_Franco enviada a 2008-10-06 20:38

1. (Saiu classe 1, por engano)
a)Seja titular de certificado médico de aptidão de classe 3 emitido nos termos do Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro;

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